| Documento Obrigatório | Onde Emitir / Consultar |
|---|---|
| CNPJ Ativo e Regular Comprovante de inscrição e situação cadastral na Receita Federal | https://www.gov.br/receitafederal |
| Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal (Dívida Ativa da União) | Emitir certidão de regularidade fiscal (CND) |
| Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal e INSS | Emitir certidão de regularidade fiscal (CND) |
| Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual | Site da Secretaria da Fazenda do seu estado (ex: https://www.sef.sc.gov.br) |
| Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal | Site da Prefeitura onde a empresa está sediada. |
| Certidão de Regularidade com o FGTS (CRF) | Consulta Regularidade do Empregador |
| Certidão de Falência e Concordata (Justiça Estadual) | Tribunal de Justiça do Estado (ex: https://www.tjsc.jus.br) |
| Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) | Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas |
| Documentação de Enquadramento como ME ou EPP (LC 123/06) | Emitida pelo contador ou via REDESIM no site da Junta Comercial do estado |
| Comprovante de Inscrição no SICAF (opcional, mas recomendado) | https://www.gov.br/compras |
| Declaração de Habilitação (modelo exigido em editais) | Variável conforme o edital – geralmente modelo anexo ao edital publicado no portal de compras |
| Balanço Patrimonial Simplificado (ME/EPP) (se exigido) | Emitido pelo contador ou extraído do sistema de contabilidade utilizado |
📝 Dicas Rápidas:
- Atualize seus documentos com frequência, pois muitos têm validade curta (30 a 180 dias).
- Guarde tudo em um só lugar (físico e digital) para facilitar a inscrição nas licitações.
- Use o SICAF para unificar grande parte das informações e facilitar a participação em compras federais e, em muitos casos, também municipais.
- Prefeituras pequenas muitas vezes aceitam a documentação via e-mail ou até mesmo presencialmente, então confirme sempre no edital.