Uma Oportunidade de Ouro que Muitos Gestores Públicos Estão Perdendo ao não Implementar em seus Municípios

Em um cenário de escassez de recursos e necessidade urgente de promover o desenvolvimento local, muitos gestores públicos ainda desconhecem o poder estratégico que as compras governamentais têm para transformar a realidade econômica dos seus municípios. As compras realizadas pelos órgãos públicos movimentaram, só em 2019, cerca de R$ 681 bilhões, o equivalente a 9,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, segundo estudo do IPEA. Esses recursos, aplicados na aquisição de bens e serviços, representam uma vitrine de oportunidades para as micro e pequenas empresas (MPEs).

Mas por que os gestores municipais deveriam dar atenção especial a esse tema? E como isso pode ser usado de forma estratégica para gerar impacto direto na economia local?

Compras Públicas como Um Instrumento de Política Pública de Desenvolvimento Local

As compras governamentais deixaram de ser apenas uma atividade burocrática para se consolidarem como um dos principais instrumentos de políticas públicas no mundo. Elas são usadas para fomentar inovação, promover a sustentabilidade, estimular a concorrência e, especialmente, fortalecer os pequenos negócios locais.

Dados do Banco Mundial mostram que cerca de 43% dos 180 países analisados possuem políticas específicas para estimular a participação de pequenas empresas em licitações públicas. Em muitos países desenvolvidos, como os Estados Unidos e o Reino Unido, as MPEs respondem por mais de 50% do total adquirido pelo setor público.

Por que Priorizar as MPEs?

As micro e pequenas empresas têm papel central na economia brasileira. Em 2020, segundo o Ministério da Economia, elas representaram:

• 99% dos empreendimentos ativos no país;
• 55% dos empregos com carteira assinada;
• 30% do PIB nacional.

Esses números demonstram que qualquer estratégia de desenvolvimento que ignore as MPEs está fadada a não atingir seu potencial completo. Quando os recursos das compras públicas são direcionados a esses pequenos negócios, os benefícios são diversos:

• Geração de empregos locais: Ao contratar MPEs locais, o município ajuda a manter ou gerar empregos na própria região;
• Circulação da renda: O dinheiro gasto pela prefeitura retorna à economia local, movimentando comércio, serviços e aumentando a arrecadação;
• Redução de desigualdades: Pequenos negócios em comunidades periféricas ou zonas rurais têm mais chances de acesso ao mercado público.
• Inovação e competitividade: Ao participarem de licitações, as MPEs têm incentivos para melhorar processos, produtos e serviços. Ou ainda, sendo obrigadas a implementarem tecnologias, como por exemplo, uma nota fiscal eletrônica.
• Sustentabilidade: Fornecedores locais tendem a reduzir a pegada de carbono em função da logística reduzida e podem adotar práticas mais responsáveis. Podem ainda, contribuir com práticas de reciclagens quando assumem a recuperação de alguns resíduos produzidos por seus serviços entre outras ações possíveis.

O Que Diz a Legislação? Quais são as Vantagens Exclusivas para as MPEs

A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabeleceu uma série de mecanismos para garantir o tratamento diferenciado e favorecido às MPEs nas compras governamentais:

• Licitações exclusivas para MPEs em contratos de até R$ 80 mil;
• Cotas de até 25% do objeto da licitação reservadas para pequenas empresas, mesmo em contratações maiores;
• Subcontratação incentivada: empresas maiores podem ser obrigadas a subcontratar MPEs em grandes contratos;
• Critério de desempate favorecido: quando há empate entre uma MPE e uma empresa maior, a pequena empresa pode apresentar nova proposta para vencer a disputa.

A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) manteve, aprimorou e reforçou esses dispositivos, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com a inclusão produtiva e com a sustentabilidade nas contratações públicas.

O Cenário Atual: Participação Ainda Abaixo do Potencial

Apesar das vantagens legais, apenas cerca de 30% do valor total das compras públicas no Brasil está sendo destinado a micro e pequenas empresas, segundo o Banco Mundial. Esse percentual está muito abaixo do potencial, especialmente se comparado a países que alcançam patamares superiores a 50%.

A razão disso?

A Falta de informação; a capacitação dos servidores; a resistência à mudanças nos processos de compras públicas; e, muitas vezes, o desconhecimento das MPEs sobre como participar de licitações.

O Que o Gestor Público Pode Fazer para Mudar Esse Cenário?

Se você é gestor público ou conhece os Secretários ou o Prefeito de sua cidade, informe a ele essas possíveis práticas.

Faça a sugestão a eles de usar as compras da sua prefeitura para gerar mais valor para o município. Seguem aqui algumas ações práticas de metodologias já testadas baseiam-se em:

1. Mapear os fornecedores locais: conheçer os pequenos negócios do seu município e verificar quais produtos e serviços podem ser adquiridos deles para a Prefeitura;
2. Ofereçer capacitação: promover oficinas, palestras e consultorias em parceria com o SEBRAE e outras instituições para ensinar as MPEs a participar de licitações;
3. Adequar os editais: usar as possibilidades da legislação para tornar os processos de compras públicas mais acessíveis às MPEs, como fracionamento de itens e licitações exclusivas por exemplo;
4. Monitorar os resultados: acompanhar periodicamente a participação das MPEs nas compras municipais e ajustar as estratégias;
5. Criar no município uma cultura de compras sustentáveis e inclusivas: envolver todas as secretarias, os pregoeiros e comissões de licitação, Sala do Empreendedor, associações e representações comerciais no processo de sensibilização e melhoria dos procedimentos de compras do seu município.

Exemplos de Sucesso: Municípios que Estão Fazendo a Diferença

Diversos municípios brasileiros têm adotado estratégias de sucesso para ampliar a participação das MPEs nas compras públicas:

• Maracanaú (CE) criou um programa municipal para compras públicas sustentáveis, com priorização de fornecedores locais. O município de Maracanaú, no Ceará, implementou iniciativas para fortalecer as compras públicas sustentáveis, com um foco em priorizar fornecedores locais. Isso faz parte de uma estratégia para impulsionar a economia local e contribuir para a sustentabilidade nas aquisições feitas pelo governo municipal. Esse tipo de programa geralmente busca alinhar a gestão pública com práticas que promovam a preservação ambiental, o apoio ao comércio local e o cumprimento de normas relacionadas à responsabilidade social e ambiental, como as exigências da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Maracanaú tem se destacado por adotar tais práticas, o que também facilita a inserção de pequenos e médios negócios no mercado de compras governamentais. Os fornecedores locais podem ter mais oportunidades de competir em igualdade de condições, especialmente se eles se destacam em práticas que atendem às necessidades de sustentabilidade e inovação.
• Curitiba (PR) desenvolveu capacitações para empreendedores locais sobre como vender para a prefeitura. Curitiba (PR) tem investido em capacitações para ajudar empreendedores locais a entenderem como vender para a prefeitura. A Prefeitura Municipal de Curitiba, por meio de iniciativas como o SEBRAE Paraná, frequentemente oferece cursos e workshops voltados para a capacitação de micro e pequenos empresários sobre como participar de processos licitatórios e fornecer produtos e serviços para o setor público. Essas capacitações abordam temas como:
  • Legislação de Licitações: Como funciona a Lei 14.133/21 e o que é necessário para participar das licitações municipais.
  • Tipos de Licitações: Explicações sobre os diversos tipos de modalidades de licitação, como pregão, concorrência, dispensa e inexigibilidade, entre outros.
  • Documentação e Procedimentos: Como preparar a documentação necessária e entender os processos burocráticos envolvidos na participação de licitações.
• Chapecó (SC) implantou uma central de apoio ao fornecedor local, oferecendo suporte técnico para participação em licitações. Chapecó, em Santa Catarina, implantou uma Central de Apoio ao Fornecedor Local, com o objetivo de oferecer suporte técnico e capacitação para empresas da região interessadas em participar de licitações públicas. Essa iniciativa busca fortalecer a participação de fornecedores locais nos processos licitatórios, proporcionando orientação sobre como atender aos requisitos e normas das compras públicas, além de oferecer treinamentos específicos para ajudar as empresas a se adequar às exigências legais. A central pode ajudar, por exemplo, com informações sobre o Cadastro no Sistema de Licitações, como apresentar propostas e como estruturar sua documentação para atender às exigências do processo licitatório. Além disso, ela pode auxiliar na revisão de documentos necessários para participar dessas licitações. Essa ação está em linha com o fomento ao desenvolvimento econômico local, já que favorece o ingresso de micro e pequenas empresas nas licitações públicas, permitindo um ambiente mais competitivo e acessível para os empreendedores da cidade.
• Pinhalzinho (SC) aprimorou a sala do empreendedor para dar apoio ao fornecedor local, para participação em licitações. A cidade de Pinhalzinho, localizada no Oeste do Estado de Santa Catarina, tem investido no aprimoramento da Sala do Empreendedor com o objetivo de oferecer mais apoio aos fornecedores locais, especialmente para que possam participar de licitações públicas. O principal foco dessa melhoria é proporcionar maior acesso à informação e oferecer treinamentos, serviços de orientação e capacitação sobre processos licitatórios. A Sala do Empreendedor em Pinhalzinho passou a ser um ponto de apoio essencial, para MEIs (Microempreendedores Individuais) que buscam entender como participar de licitações e aumentar suas oportunidades de negócios com o poder público. Além disso, essa iniciativa visa facilitar a burocracia e ajudar os empresários a entenderem melhor as exigências da Lei 14.133/21, que regula as licitações e contratos administrativos.
• Florianópolis (SC) implementou o ECP - Escritório de Compras Públicas que articula as entidades de apoio ao comércio local com a finalidade de aproveitar as oportunidades de negócios geradas pelas Compras Públicas da região metropolitana de Florianópolis. Através da implementação do ECP (Escritório de Compras Públicas), a Casa do Empreendedor, tem buscado promover um ambiente mais organizado e eficiente para as compras públicas, além de fortalecer o comércio local. O objetivo principal do ECP é articular as entidades de apoio ao comércio e pequenos negócios da região metropolitana para garantir que esses empreendedores possam aproveitar as oportunidades geradas pelas compras públicas. Com a implementação do ECP, espera-se que as microempresas e empresas de pequeno porte, muitas vezes com dificuldades de acesso aos processos licitatórios, tenham maior apoio e orientação. O escritório facilita a aproximação entre o setor público e o setor privado, além de oferecer suporte nas fases de capacitação, orientação e identificação de oportunidades dentro das compras governamentais. O ECP desempenha um papel importante na promoção da transparência, proporcionando um ambiente mais inclusivo para que as empresas locais possam participar de licitações e atender a demandas do governo de forma mais eficiente.

Compras Públicas Como Alavanca de Desenvolvimento Municipal

Quando bem utilizadas, as compras governamentais são muito mais que um instrumento de aquisição de bens e serviços. Elas são um poderoso mecanismo de promoção econômica, social e ambiental.

Para o gestor público, isso significa ter em mãos uma ferramenta estratégica de grande impacto e baixo custo. Promover o acesso das MPEs às licitações é investir na sua cidade, fortalecer o tecido econômico local e ampliar a capacidade de gerar renda e bem-estar para a população.

A oportunidade está posta. Cabe aos gestores públicos liderarem esse movimento de transformação com coragem, visão e compromisso com o futuro do seu município.